Perguntas Frequentes
20404 -
A redução da base de cálculo prevista no art. 8º, XXXIII do Anexo IX do RCTE (produtos da cesta básica) deve ser calculada considerando-se qual alíquota nominal – 12% ou 17% ?
Benefício Fiscal /
Por Produto
04/09/2025
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Os produtos descritos no art. 8º, XXXIII do Anexo IX do RCTE sofrerão redução da base de cálculo de 12% para 7% quando, além de estar descrito neste artigo, também esteja relacionado no art. 20, § 1º, II, "a" do RCTE. Caso o produto esteja relacionado apenas no art. 8º, XXXIII do Anexo IX, sofrerá redução de 19% para 7%.