Perguntas Frequentes
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Qual é a alíquota aplicável na prestação interestadual, ou, na prestação interna de serviço de transporte?
Serviço de Transporte /
Base de Cálculo / Alíquota
10/07/2023
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A alíquota prevista para a prestação de serviço de transporte interestadual, de carga ou de passageiro, em qualquer modalidade quando destinada à contribuinte e a não contribuinte do ICMS é 12%, exceto nas para o transporte aéreo que é de 4%.
Nas prestações internas a alíquota nominal é de 17%, exceto para o transporte aéreo que é de 12%.
Nas prestações internas a alíquota nominal é de 17%, exceto para o transporte aéreo que é de 12%.
Nas prestações de serviço de transporte interestadual de pessoa, carga e mala postal com não contribuinte, ou, a este destinada, aplica-se a alíquota interna do Estado de destino e deverá ser recolhido o DIFAL nos termos do convênio ICMS 93/15.
Obs:há previsão de isenção no art. 7º, XLI do Anexo IX do RCTE para o serviço de transporte dentro do Estado de Goiás quando o destinatário da carga for contribuinte do ICMS (verificar data de vigência do benefício).
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