Conceitos

•Consignação é a operação pela qual o contribuinte envia mercadoria a outro contribuinte para ser comercializada por sua conta (art. 51 do Anexo XII do RCTE).

•ConsigA)- REMESSA DA MERCADORIA EM CONSIGNAÇÃO

NF1 Nota fiscal de Remessa em Consignação Mercantil (CFOP 5.917/6.917), com destaque do ICMS e do IPI, quando devidos, sendo a base de cálculo igual ao valor da operação (art. 52, § 1º do RCTE);

Observações

•Havendo reajuste de preço contratado por ocasião da remessa em consignação mercantil (art. 52, § 2º do Anexo XII do RCTE) - consignação mercantil; o consignante deve emitir nota fiscal complementar (Nota Fiscal 1a) contendo, além dos demais requisitos exigidos, o seguinte

a) natureza da operação Reajuste de Preço de Mercadoria em Consignação Mercantil;

b) base de cálculo o valor do reajuste;

c) destaque do ICMS e do IPI, quando devidos;

d) a expressão REAJUSTE DE PREÇO DE MERCADORIA EM CONSIGNAÇÃO, com dados da Nota Fiscal 1 (modelo, série, nº e data de emissão);

•o consignatário deve lançar as Nota Fiscais 1 e 1a no Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto, quando permitido (art. 52 do Anexo XII do RCTE);

 

B)- VENDA DA MERCADORIA RECEBIDA EM CONSIGNAÇÃO

Na venda da mercadoria remetida a título de consignação mercantil (art. 53 do Anexo XII do RCTE)

I - o consignatário deve emitir

•NF2 Nota fiscal de VENDA DE MERCADORIA RECEBIDA EM CONSIGNAÇÃO (CFOP 5.115/6.115), com destaque do ICMS, tendo como base de cálculo o valor da operação de que decorrer a venda;

•NF3 Nota fiscal de Devolução Simbólica de Mercadoria Recebida Anteriormente em Consignação Mercantil (CFOP 5.919/6.919), com a expressão "Nota Fiscal Emitida em função de venda de mercadoria recebida em consignação recebido pela Nota Fiscal 2" (modelo, série, nº e data de emissão), no campo Informações Complementares;

Observações

•a NF3 deve ser registrada, no Registro de Entrada sem menção de valores e com indicação da expressão Compra em Consignação e dados da NF2 (modelo, série, número e data de emissão);

•no caso de operação em que o consignatário seja empresa optante pelo Simples Nacional a tributação ocorrerá, dentro da sistemática desse regime

a) se contribuinte sob regime de competência, no período correspondente ao da data de emissão da NF2;

b) se contribuinte sob regime de caixa, no período correspondente ao recebimento do valor da operação informado na NF2, observadas as regras previstas no art. 77 da Resolução 140/2018-CGSN ;

 

II - o consignante deve emitir

•NF4 Nota fiscal com CFOP 5.113/6.113 (Venda de produção do estabelecimento remetida anteriormente em consignação mercantil) ou 5.114/6.114 (Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros remetida anteriormente em consignação mercantil), sem destaque do ICMS, contendo a expressão SIMPLES FATURAMENTO DE MERCADORIA EM CONSIGNAÇÃO e dados da NF2 (modelo, série, número e data de emissão), sendo o valor da operação o valor correspondente ao preço da mercadoria efetivamente vendida, neste incluído, quando for o caso, o valor relativo ao reajuste do preço;

Observações

•o consignante deve lançar a NF4, no Registro de Saídas, sem menção de valores, indicando a expressão VENDA EM CONSIGNAÇÃO - e dados da NF2 (modelo, número, série e data de emissão) - (art. 53, Parágrafo único do Anexo XII do RCTE).

•no caso de operação em que o consignante seja empresa optante pelo Simples Nacional a tributação ocorrerá, dentro da sistemática desse regime

a) se contribuinte sob regime de competência, no período correspondente ao da data de emissão da NF4;

b) se contribuinte sob regime de caixa, no período correspondente ao recebimento do valor da operação informado na NF4, observadas as regras previstas no art. 77 da Resolução 140/2018-CGSN ;

 

C)- DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA RECEBIDA EM CONSIGNAÇÃO E NÃO VENDIDA / NÃO UTILIZADA

Não ocorrendo a venda da mercadoria recebida em consignação art. 54 (mercantil) e 55-F (industrial), ambos do Anexo XII do RCTE.

I - o consignatário deve emitir

•NF 5 Nota fiscal de "Devolução de Mercadoria Recebida em Consignação Mercantil" (CFOP 5.918/6.918), com destaque o ICMS e indicação do IPI nos valores debitados, por ocasião da remessa em consignação, quando devidos e a expressão "Devolução (Parcial ou Total, Conforme o Caso) de Mercadoria em Consignação" e dados da NF 2 (modelo, número, série e data de emissão), sendo a base de cálculo, o valor da mercadoria efetivamente devolvida, sobre o qual foi pago o imposto;

 

Observações

a)- o consignante deve lançar a NF 5, no Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto, se for permitido em legislação;

b)- é vedada a operação de devolução simbólica de mercadoria recebida de outro Estado em consignação mercantil, exceto nas seguintes hipóteses (art. 54, parágrafo único do Anexo XII do RCTE)

I - venda da mercadoria pelo estabelecimento consignatário;

II - transmissão da propriedade da mercadoria para o estabelecimento consignatário;

III - remessa da mercadoria, pelo estabelecimento consignatário, para outro estabelecimento por ordem do consignante.

 

c)- quando o consignante for MEI, deve-se observar a Cláusula quarta-A do Ajuste SINIEF 2/93  "Nas operações de consignação mercantil em que o consignante for Microempreendedor Individual - MEI, fica atribuída ao contribuinte consignatário a emissão do documento fiscal de entrada, para acobertar as operações do MEI referidas nas cláusulas primeira e segunda deste ajuste"

Ajuste SINIEF 2/93:

Cláusula primeira Na saída de mercadoria a título de consignação mercantil:

I - o consignante emitirá nota fiscal contendo, além dos demais requisitos exigidos, o seguinte:

a) natureza da operação: “Remessa em consignação”;

b) destaque do ICMS e do IPI, quando devidos.

II - o consignatário lançará a nota fiscal no Livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto, quando permitido.

Cláusula segunda Havendo reajuste do preço contratado por ocasião da remessa em consignação mercantil:

I - o consignante emitirá nota fiscal complementar contendo, além dos demais requisitos exigidos, o seguinte:

a) natureza da operação: Reajuste de preço de mercadoria em consignação;

b) base de cálculo: o valor do reajuste;

c) destaque do ICMS e do IPI, quando devidos;

d) a expressão “Reajuste de preço de mercadoria em consignação - NF nº ......, de ......../........../”;

II - o consignatário lançará a nota fiscal no Livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto, quando permitido.