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Perguntas Frequentes

21066 - O que é o cheque moradia?
Cheque Moradia / Crédito Outorgado
24/08/2023
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Cheque moradia é o instrumento de operacionalização de Programa Habitacional instituído pelo Governo do Estado de Goiás e utilizado para compra, no mercado goiano, de materiais de construção civil relacionados em lei.

O valor do Cheque Moradia pode ser apropriado como crédito outorgado, na forma do § 5º do art. 11 do Anexo IX do RCTE.

O "Cheque Moradia é um documento que deve ser emitido (AGEHAB) por processamento eletrônico de dados, conforme especificação técnica e modelo aprovados por ato do Secretário da Fazenda (Instrução Normativa 498/2001-GSF) para ser utilizado pelos beneficiários do programa habitacional, na aquisição das mercadorias para serem aplicadas nas obras descritas no inciso I do § 5º do art. 11 do Anexo IX do RCTE.