O crédito de cheque moradia pode ser apropriado para fins de abatimento no ICMS a recolher, por contribuinte do regime normal do ICMS, estabelecido no Estado de Goiás, que fornecer mercadorias definidas em legislação, destinada a beneficiário do Programa Habitacional previsto na Lei 14.542/2003, ou, receber em transferência crédito outorgado de cheque moradia.

A apropriação através do Registro E115 e o Lançamento no Registro 1200 da EFD, deverá ocorrer dentro do mês em que foi efetuada a baixa dos cheques no sistema disponibilizado pela Secretaria Economia no acesso restrito.