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Perguntas Frequentes

21628 - O que é e quem está obrigado ao recolhimento do DIFAL Simples Nacional?
Diferencial de Alíquotas - Simples Nacional / Obrigatoriedade
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É o ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna utilizada neste Estado e a alíquota interestadual aplicável, na aquisição interestadual de mercadoria destinada à comercialização ou produção rural efetivada por contribuinte optante pelo Regime Especial;Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, inclusive o Microempreendedor Individual - MEI, aplica-se, também, na aquisição de produtos intermediários, material de embalagem e material secundário destinados à utilização em processo de industrialização, nos termos do Dec. 9.104/2018.
Os contribuintes que estão obrigados ao DIFAL são os Optantes pelo Regime do Simples Nacional, inclusive o Microempreendedor.Individual – MEI, exceto para os que tenham auferido receita bruta acumulada, nos 12 (doze) meses anteriores ao período de apuração igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), observado o seguinte
- no caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o limite referido no caput deste inciso será proporcional ao número de meses em que o contribuinte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses;
- a ultrapassagem do limite referido no caput deste inciso em determinado período de apuração
1. obriga o contribuinte ao pagamento do DIFAL (Simples Nacional) correspondente ao período de apuração em que houver a ultrapassagem do limite;
2. não impede que o pagamento volte a ser dispensado nos períodos de apuração seguintes, nos quais o limite referido no caput não tenha sido ultrapassado;
- para os fins do disposto neste inciso, receita bruta é aquela definida no § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
O DIFAL Simples Nacional não se aplica nas operações com mercadorias
a- sujeitas a substituição tributária;
b- relacionadas no Anexo II do Dec. 9,104/18;
c- adquiridas por contribuinte franqueado, cujo contrato de franquia contenha cláusula de exclusividade para aquisição de mercadoria junto à empresa franqueadora ou junto à empresa por ela indicada;